Legal

Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026 · versão preliminar

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Broski, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma. Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.

2. O serviço

A Broski fornece uma gateway de pagamentos que permite receber por MB WAY e Multibanco em Portugal, com API, webhooks e um painel de gestão. A Broski não é um banco nem uma instituição de pagamento; os pagamentos são processados sobre infraestrutura financeira licenciada na União Europeia.

3. Conta e verificação

A ativação da conta depende de verificação de identidade e de dados do negócio. Você é responsável por manter as suas credenciais em segurança e por toda atividade realizada na sua conta. Podemos suspender contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou descumprimento destes termos.

4. Obrigações do vendedor

  • Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
  • Vender apenas produtos e serviços lícitos, entregando o que foi contratado.
  • Liberar o produto ao cliente somente após a confirmação de pagamento.
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo regras fiscais e de proteção de dados.

5. Taxas

As taxas aplicáveis são apresentadas ao criar a conta e ficam disponíveis no painel. Podemos alterar as condições comerciais mediante aviso prévio razoável.

6. Usos proibidos

É proibido utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, bem como para contornar mecanismos de segurança ou de verificação.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido tal como está. Na máxima medida permitida por lei, a Broski não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma.

8. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Eventuais litígios serão dirimidos nos foros competentes, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@broski.pt.